Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO RECORRENTE, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO AO CTB, art. 165-A II.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III.  CONFORME DECISÃO RECORRIDA, O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM, DE FORMA SUMÁRIA, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU A IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.