Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Jorge Felipe Oliveira da Silva contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência do Município. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação do imóvel ou no valor de referência estipulado pelo Município de São Paulo. III. Razões de Decidir  3. Não há julgamento extra petita, pois encargos moratórios são matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos de ofício pelo magistrado. 4. O STJ decidiu que os Municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar o valor da transação declarado pelo contribuinte, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento. IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.  Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, somente podendo ser afastado pelo fisco mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1935343 DF, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 08/02/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022... (Continua)