Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória e o reconhecimento de nulidade do feito em razão da atuação supostamente ilegal da abordagem da guarda municipal. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a aplicação do tráfico privilegiado (Defesa); e, diversamente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (Ministério Público). ... (Continua)