Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS E FICHAS FINANCEIRAS EM PODER DO EXECUTADO. AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL JÁ ARQUIVADOS. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEPARADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Dispõe o CPC, art. 524 que o requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa «será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 1.1. E o § 3º do mesmo artigo dispõe que, «quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. 1.2. E os arts. 396 e 438, I possibilitam ao órgão judicial ordenar à parte exibir documento ou coisa que se encontrar em seu poder; e, em se cuidando de repartições públicas, requisitar, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.... (Continua)