Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE FORMAL CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE EMBARGOS.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

EFEITO SUSPENSIVO: O pedido de efeito suspensivo no próprio recurso é inadequado, porquanto o CPC, art. 1.012, § 3º regula a forma do requerimento a ser formulado ao Relator, mas equivocadamente exposto na peça recursal.... (Continua)