Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 106.2216.7623.9264

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. -

Conforme disposto no CPC, art. 373 incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Evidenciada a contratação de empréstimo pessoal e de cartão de crédito, incumbe ao devedor comprovar o pagamento, sob pena de suportar o ônus da cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF