Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.9728.5337.6142

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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