Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS. AFIRMA QUE A CONDUTA DO BANCO DE DESCONTAR NOS CONTRACHEQUES MENSAIS SOMENTE O MÍNIMO DA FATURA, IMPOSSIBILITA QUE O AUTOR PAGUE O VALOR INTEGRAL, OCORRENDO AUTOMATICAMENTE O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FAZENDO COM QUE ESSA SE TORNE INFINITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. CPC, art. 300. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE APRESENTAM DESACOMPANHADAS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS DIREITOS ALEGADOS. FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO PLÁSTICO, BEM COMO O PAGAMENTO DE FATURAS. UMA VEZ RECONHECIDA A AVENÇA E OS SEUS TERMOS, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA DAS VONTADES. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.