Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO.

Pretensão da autora de ver declarada a rescisão do Contrato ME 48.052/13 firmado com a SABESP em razão de inadimplemento da contratante, bem como a condenação da ré ao pagamento de todos os valores gastos pela contratada na execução da obra. Preliminares. Ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a sentença. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não implica sua ausência. Observância aos arts. 93, IX, da CF, e 489, § 1º, II, do CPC. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Desnecessidade de nova perícia, porque não vieram aos autos argumentos idôneos para infirmar a prova técnica realizada. Preliminares afastadas. Mérito. Contrato firmado entre as partes para execução de obras para implantação de estação elevatória de água tratada e redes de distribuição de água no setor de abastecimento «Penha Unidade de Negócio Leste Diretoria Metropolitana - M". A falta de projeto executivo e a demora no pagamento do reajuste de preços constituem motivos suficientes para a rescisão do contrato pela contratada em razão de inadimplência da contratante. Não confirmada pela prova dos autos a alegação da SABESP de que a contratada também descumpriu suas obrigações. Pedido da autora de devolução de valores referentes ao reajustamento de preço da 5ª medição em diante; retenção de materiais; desmobilização de canteiros; recomposição de preços de serviços que utilizaram produtos asfálticos; serviços extraordinários; serviços executados até 15/02/2016 e lucros cessantes. Acolhimento somente do pedido de devolução de valores referentes ao reajustamento de preço da 5ª medição em diante e da garantia prestada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos.... (Continua)