Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Corréu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 1 ano e 8 meses de reclusão e multa, substituída por restritiva de direito - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, V, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

Tráfico de entorpecentes - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e da conduta dos réus - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência - Preliminar rejeitada;Tráfico de entorpecentes - Apreensão de quantidade relevante de droga - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Corréu reincidente - Regime prisional correto - Recurso improvido