Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Abusividade não reconhecida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 138/2022); (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas referidas normativas. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa 28 (com redação dada pela Instrução Normativa 138/2022). 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 138/2022, art. 12, II; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008361-41.2023.8.26.0597, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577