Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Doação universal. Proibição. Finalidade. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548.
«1. A proibição inserta no art. 1.175 do CCB/16 (CCB/2002, art. 548) destina-se a impedir que o autor da liberalidade reduza-se a situação de pobreza, em razão da doação. Caráter social do preceito em testilha.... ()
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