Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT E CP, art. 311, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.562/23. 

I. Caso em exame... (Continua)