Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Multa de trânsito. Abandono do veículo em via pública. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Alegação de ilegitimidade passiva em razão de não ser mais proprietário do veículo antes da data em que consumada a infração. Insurgência do Município. Venda não comunicada ao órgão de trânsito pelo vendedor que, em tese, o tornaria solidariamente responsável pelas penalidades, nos termos do CTB, art. 134. Necessidade, contudo, de mitigação de referida norma quando restar comprovada, nos autos, a realização da venda. Precedentes do E. STJ e desta Câmara. Documentos juntados aos autos demonstram que o executado não era mais proprietário do veículo muito antes da lavratura da infração, mercê da consolidação da propriedade em favor de credor fiduciário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)