Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARINE DE FREITAS ROSA, denunciada pelos crimes dos arts. 147, caput, c/c art. 61, II, «h, art. 129, caput, c/c art. 61, II, «h, e art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, todos do CP. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, especialmente diante da gravidade concreta dos delitos e da alegada evasão da paciente. ... (Continua)