Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Limitação de Descontos com base na Lei do Superendividamento com Pedido de Tutela de Urgência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Rendimentos que afastam a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Retenção de parte da renda por empréstimos consignados. Gastos com Saúde. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Rendimentos líquidos de R$ 5.000,00, inferiores ao parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)