Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.

Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada (Temperada ou Aprofundada). Entendimento pacificado no STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. Impossibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde. Previsão contratual nula. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 que foi revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Abusividade. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Efeito erga omnes da decisão que se estende ao presente feito. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)