Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC . Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.
«... não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. Sem dúvida, o conceito de interesse coletivo está configurado no caso dos autos. As rés são empresas prestadoras de serviços de saúde, sendo seus associados ou beneficiários, evidentemente, consumidores. O instituto autor é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor. O interesse que pretende proteger é efetivamente coletivo, assim existente o vínculo com uma relação jurídica base alcançando grupo determinado, presente o aumento ilegal dos respectivos planos de saúde, em situação semelhante a dos estudantes de várias escolas que enfrentam o aumento indevido de mensalidades e que são beneficiados pelo ajuizamento de ação civil pública, como admitido na jurisprudência da Corte, acolhendo a legitimidade ativa do Ministério Público, diante do relevante interesse social (REsp 138.538/SC, da minha relatoria, DJ de 13/10/98; REsp 43.585/MG, Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 05/3/01; EREsp 65.836/MG, Rel.: Min. Costa Leite, DJ de 22/11/99). .... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote