Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Decisão. Considerações, do Min. Celso de Mello, com citação de doutrina, sobre a necessidade de sua fundamentação. CF/88, art. 93, X.
«... A exigência de motivação das decisões administrativas dos Tribunais - que deriva de postulado constitucional inafastável traduz, na concreção do seu alcance, poderoso fator de limitação do próprio poder estatal e configura instrumento essencial de respeito e proteção aos direitos dos interessados, inclusive dos próprios Magistrados, especialmente daqueles que vêm a expor-se à ação censória de órgão judiciário competente. Na realidade, mais do que expressiva imposição consagrada pela nova ordem constitucional, a exigência de motivação das resoluções judiciais - ainda que se revistam de conteúdo materialmente administrativo - reflete uma indisponível garantia contra eventuais excessos do Estado, notadamente naquelas situações de que possa derivar, como no caso, restrição de ordem jurídica ... (Min. Celso de Mello).... ()
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