Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crédito comercial. Limite legal de juros. Lei 4.595/1964. Alterada pelo Decreto-lei 413/1969. Recepção pela CF/88 como lei complementar. Res. 1.064/1985 que não representa autorização do CMN. Impossibilidade da cobrança de juros acima do limite legal.
«Na hipótese da Lei 4.595/1964 ter adquirido «status» de Lei Complementar na Constituição/88, não se pode deixar de admitir que ela, numa perspectiva histórica, foi alterada por outras leis de mesmo patamar hierárquico, entre elas o Decreto-lei 413/1969 e a Lei 6.840/1980. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote