Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cédula de crédito rural. Omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar juros para o crédito rural. Incidência da limitação de 12% ao ano. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Súmula 596/STF, inaplicável. (Com precedente).

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