Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5021.8000

1 - TJPR Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante, companheira do executado, a quem foi transferido o único bem do devedor, na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedentes).

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