Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5021.4000

1 - TRF4 Embargos de terceiro. Mulher casada que foi intimada da penhora. Fato que não lhe retira a condição de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. (Cita jurisprudência).

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