Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l. Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

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