Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário e partilha. Constituição de condomínio sobre direitos de linha telefônica. Possibilidade, preservada a indivisibilidade de tais direitos perante a companhia telefônica. Aplicação analógica da Lei 6.404/1976 (S/A.), art. 28. Port. 663/79 do Ministrério das Comunicações. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).
É perfeitamente viável, em partilha, a constituição de condomínio sobre os direitos à linha telefônica, considerados, porém, indivisíveis tais direitos perante a concessionária do serviço público.... ()
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