Jurisprudência Selecionada

1 - TJBA Inventário e partilha. Ação anulatória de doação proposta por espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade ativa configurada, no caso, por estar o inventariante munido de mandato com amplos poderes, outorgado por todos os herdeiros. Distinção entre legitimidade e interesse de agir, ambos evidentemente presentes. CPC/1973, art. 12, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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