Jurisprudência Selecionada

1 - STF Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

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