Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A norma inscrita no § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de pensão e aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. Agravo de Petição a que se dá provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote