Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7543.1200

1 - STJ Seguro. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 763.

«É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual.... ()

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