Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7541.3100

1 - TRT2 Trabalhador doméstico. Vale-transporte indevido. Lei 5.859/72. Lei 7.418/85. Decreto 95.247/87, art. 1º, II.

«Direito não contemplado pela Lei 5.859/1972 (doméstico), já considerada a ampliação constitucional (art. 7º/par. único), nem pela Lei 7.418/1985 (vale-transporte), alterada pela Lei 7.619/87. O Decreto 95.247/1987 (art. 1º, II), ao incluir a categoria dentre seus beneficiários, extravasa seu restrito conteúdo, meramente regulamentador. ... ()

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