Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8800

1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Associação. Cobrança de taxa de ocupação sobre benfeitorias. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, V.

«As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual - legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo.... ()

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