Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. EBCT. Empresa Pública. Extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Lei 8.666/93, art. 71.
«A Lei 8.666/1993 veda a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a responsabilidade da condenação para o órgão público, o que é expressamente vedado, conforme o ordenamento positivo. Outra é responsabilizá-lo de forma subsidiária, na hipótese de inadimplência da empresa contratada. Recurso parcialmente provido para reconhecer os privilégios concedidos à Fazenda Pública.... ()
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