Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.
«O descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 693 não gera nulidade se não houver pedido de remição. (...) No que concerne ao CPC/1973, art. 693, a interpretação do acórdão não discrepa da melhor orientação. É que, de fato, a lavratura do auto após o prazo de 24 horas não invalida a arrematação se não exercitado o direito de remição (REsp 324.567/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/9/01; REsp 119.733/AL, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/6/97). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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