Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de nulidade e indenizatória. Inaplicabilidade do procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ev vi dos Lei 8.429/1992, art. 14 e Lei 8.429/1992, art. segs .. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da referida lei.
«... Com efeito, por não se tratar de ação de improbidade, mas de ação de nulidade e indenizatória, não tem aplicação o procedimento instituído pela Medida Provisória 2.225/01, «ex vi dos arts. 14 e seguintes da Lei 8.429/92. É irrelevante a menção encontrada ao art. 17, § 3º, dado o evidente interesse do Município em comparecer à lide em defesa da Fazenda Pública. III. Pelo mesmo motivo não há interesse na discussão da alegada inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. ... (Des. Coimbra Schmidt).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;