Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7463.5900

1 - STJ Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade. Pagamento em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«O STJ considera viável a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional.... ()

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