Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pretendida concessão de efeito infringente ao julgado. Impossibilidade, mesmo na hipótese de mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 20/08/2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 09/09/2002).... ()
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