Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Júri. Jurados faltosos. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do Júri. Precedente do STJ.
«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o CPP, art. 445, § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri. (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001).... ()
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