Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Inadmissibilidade. Prevalência do CTN, art. 151, III. Precedentes do STJ.
«É entendimento pacífico do STJ de que o depósito de 30% trinta por cento, exigido de pessoas jurídicas, para dar seguimento a recurso administrativo é incompatível com o CTN, art. 151.... ()
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