Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Município. Desmembramento. Exigibilidade de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.
«Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das «populações diretamente interessadas - conforme a dicção original do art. 18, § 4º - ou «às populações dos Municípios envolvidos - segundo o teor vigente do dispositivo.... ()
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