Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Prazo prescricional. Prescrição. Inquérito policial. Não interrupção do prazo. CCB, art. 172.
«... As causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente apontadas no CCB, art. 172, e entre elas não consta o inquérito policial. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
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