Jurisprudência Selecionada
1 - TRT9 Convenção coletiva. Incorporação. Benefícios instituídos através de instrumentos coletivos. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 614, § 3º.
«Os benefícios instituídos por de instrumentos coletivos tem seus efeitos estendidos para além da fixada vigência, exceto se a nova tratativa, ao extirpá-los, fizer referência expressa aos empregados antigos.... ()
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