Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de empresa, sem licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA. Notória especialização não caracterizada. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.666/93, art. 25.
««In casu, a ação civil pública foi intentada para anular contrato firmado sem observância de procedimento licitatório cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA, bem como reivindicar o ressarcimento causado ao erário. Nesses casos o que se pretende não é só a satisfação de interesses da coletividade em ver solucionado casos de malversação de verbas públicas, mas também o interesse do erário público. A alegação de que a atividade da contratada não se reveste de cunho fiscalizatório de tributo não tem o condão de legitimar a não observância do procedimento licitatório, vale dizer, o fato de existir previsão legal de formação de convênio entre Estado e Município para facilitar a atividade fiscalizatória do fisco, o que não ocorreu, conforme noticiado pelo Ministério Público, não significa afirmar que uma empresa pode ser contratada para prestação de serviços sem prévia licitação.... ()
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