Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Base de cálculo contrária ao estabelecido no Decreto-lei 406/68. Inadmissibilidade.
«Não pode a lei municipal definir a base de cálculo do ISSQN de forma contrária ao estabelecido pelo Decreto-lei 406/68. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;