Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C, «caput e § 3º.
«É cabível o ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública, pois incluída nas normas da CF/88, art. 100, e CPC/1973, art. 730, a condenação dela resultante, prevista no caso de mandado inicial não observado - não cumprido ou não embargado - e na sentença que rejeita os embargos eventualmente apresentados,CPC/1973, art. 1.102-C, «caput e § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;