Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Necessidade dos moradores dos fundos em pular o muro para adentrar a sua casa. Dano material. Necessidade de prova.
«A indenização por dano material só pode ser deferida se o autor provar, no processo de conhecimento, a efetiva ocorrência do dano, sendo correta a sentença de improcedência dessa pretensão se nenhuma prova de existência de dano material foi feita... ()
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