Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Decisão proferida de acordo com o CPP, art. 410. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II.

«Da decisão proferida de acordo com CPP, art. 410, cabe recurso em sentido estrito, com fundamento no CPP, art. 581, II, já que se trata de decisão de incompetência do Juízo, e não apelação.... (Continua)