Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional de risco. Lei 4.860/65, art. 14. Aplicação aos trabalhadores portuários. Trabalhador de porto privativo (metalúrgico). Inaplicabilidade.
«O disposto no Lei 4.860/1965, art. 14 aplica-se aos empregados que prestam serviços em portos organizados, assim definidos pela Lei 8.630/93, e não a portos privativos, como é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote