Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. CF/88, art. 105, I e RISTJ, art. 187.

«Para garantir a autoridade das decisões do STJ, cabe, sempre, reclamação. Caso, porém, em que, pelas informações da autoridade judiciária, a princípio não há desobediência à decisão do Tribunal.... (Continua)