Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7268.6500

1 - STF FGTS. Correção monetária.

«Longe fica de vulnerar a CF/88 acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação efetivamente verificada.... ()

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