Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Necessidade de prévia interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.
«A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para os fins do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º.... ()
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